𝐀𝐛𝐫𝐢𝐥, 𝐚𝐠𝐨𝐫𝐚 𝐦𝐚𝐢𝐬 𝐝𝐨 𝐪𝐮𝐞 𝐬𝐞𝐦𝐩𝐫𝐞.

“A 25 de Abril de 1974 o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português, e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista”. Assim começa o preâmbulo da nossa Constituição, instrumento que formal e materialmente recebe os fins gerais da nossa atual Forma de Governo, a República Portuguesa, bem como contêm os grandes princípios da ordem jurídica do nosso Estado. O processo que havia de conduzir à Constituição de 1976 partiu, assim, da ideia de Direito invocada pela revolução de Abril de 1974.

Assim, foi com esta primeira e vaticinada revolução, do conturbado período entre o momento revolucionário e a nova Constituição, que houve o encetar, por completo, do processo de rutura de legitimidade com o regime fascista. Este vigorou em Portugal durante quarenta e oito anos, bem como acelerou, de igual e pronto modo, o processo de descolonização dos territórios africanos. Destarte, Portugal passou a definir-se, internacionalmente, como um Estado que prima pela autodeterminação dos povos por si previamente colonizados, apelando agora ao “tornar fundamental”, e à afirmação dos direitos desses mesmos povos, criando, agora, um novo paradigma, diametralmente oposto ao anteriormente vigente, sendo um Estado que orgulhosamente preconiza a abolição de qualquer forma de agressão imperialista ou colonialista, contra qualquer povo.

Houve, deste modo, e perante esta nova realidade, um compromisso criado para com todos os portugueses, o compromisso de não se voltar à ordem anteriormente vigente. De não se retroceder em qualquer matéria de Direitos, Liberdades e Garantias, ou mesmo nos recentemente criados, e típicos do Estado Social, Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Estes são, por sua vez, normas pragmáticas de forte dependência legal, que primam pelo não retrocesso em matéria de direito ao trabalho e dos direitos dos trabalhadores, saúde, habitação e urbanismo, ambiente, qualidade de vida, família, e educação, por exemplo. Houve assim, com Abril e, desde então, um pautar pela dignidade da pessoa humana e, no meu entender, pela conceção que faz da pessoa fim e fundamento da sociedade e do Estado, e que determina a sua autonomia vital face às demais entidades públicas, e aos seus similares, dando, subsequentemente, origem a um elenco e a um regime comum de Direitos Fundamentais, que se baseia nos princípios da universalidade, igualdade, proporcionalidade, proteção da confiança, e acesso por parte de todos ao Direito e à tutela jurisdicional efetiva – a todos o Direito de todos, portanto.

Certamente, é que ao longo do evoluir da História Portuguesa desde 1974, encontramos novos desafios baseados na liberdade social, na universalidade, e nos costumes gerais e transcendentes à realidade nacional, em que o Estado Português se foi, gradualmente, inserindo. Assim, a partir da liberdade conquistada fomos incorporando, aceitando, até, o conceito de que a dignidade da pessoa humana é independente de qualquer conceção estadual, ao mesmo tempo que reconhecemos a importância de uma forma de organização política, que tutele a liberdade, recentemente conquistada, e que se adapta legislativa e casuisticamente às circunstâncias que definem cada um dos indivíduos – um Estado Social de Direito, a tornar-se efetivo.

Finalmente, gostaria de ressalvar que, embora nos encontremos numa época difícil e de exceção, a nossa liberdade nunca foi posta em causa – pois tivemos a oportunidade de, perante a crise que, atualmente, se nos apresenta, escolher uma medida que melhor protege a pessoa humana – o estado de emergência. Dá-se lugar ao preservar da saúde, e aos valores inerentes à pessoa, bem como das suas especificidades, que lhe dão o poder de inconformação. Este, poderá desencadear expressos, totais e definitivos processos de afirmação, como é o caso da Revolução que hoje se celebra, e que deu origem à nossa, atual, identidade portuguesa.

A liberdade é, pois, algo irredutível e irrepetível, que ganhamos com a Revolução do 25 de Abril e com as realidades subsequentes, entre elas a nova Constituição de 1976, instrumento legislativo que por força da revolução, hoje se encontra em vigor.

Abril, sempre. Fascismo, nunca mais.

 25 de abril 2020, Miguel Marta